Parecer nº 425 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
425
Data de Apresentação
15/07/2022
Número do Protocolo
3413
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 042/2022 - Projeto de Lei nº 141/2022, que "Revoga 'in totum', a Lei Municipal n º 7.454, de 22 de fevereiro de 2019 e o item 03 - GS-10.B, de representante judicial e extrajudicial do Município, além do expediente regular, do art. 3º, da Lei Municipal nº 7.483, de 16 de maio de 2019". Constitucionalidade da percepção. Inteligência do Parecer Coletivo nº 05/2008, do TCE/RS e ADIN/TJ/RS nº 70076933647. Art. 39, §1º, incisos I e III da CF/88.
Indexação
Observação