Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
39
Data de Apresentação
13/02/2015
Número do Protocolo
381
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LM 6.388/13 - QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 -, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS E NÃO PAGAS EM SEU VENCIMENTO.
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Observação