Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SISPREM - RPPS - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL - EXERCÍCIO 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO À FONTE DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE QUE CORRESPONDEM A 01% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DA PATRONAL DA ASSISTÊNCIA DEVIDAS AO SISPREM - EXERCÍCIO 2014.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LM 6.388/13 - QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 -, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS E NÃO PAGAS EM SEU VENCIMENTO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.000,00 - SMPMA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 - SMCEL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00 - SMO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 - SMO

VETO AO P.L Nº 241/14 QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO - FUREM

VETO AO PROJETO DE LEIS Nº 212/14 QUE "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR, BEM COMO BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, EM TRAJES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 234/14 QUE “DISPÕE SOBRE O “PROJETO CHAPA – BEM DE BEM”, A FIM DE PROTEGER IDENTIFICAR E BENEFICIAR OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CARREGADORES E DESCARREGADORES DE CAMINHÃO – POPULARMENTE CONHECIDO COMO CHAPAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.