1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 349
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SISPREM - RPPS - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL - EXERCÍCIO 2014.
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 379
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO À FONTE DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE QUE CORRESPONDEM A 01% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DA PATRONAL DA ASSISTÊNCIA DEVIDAS AO SISPREM - EXERCÍCIO 2014.
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 381
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LM 6.388/13 - QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 -, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS E NÃO PAGAS EM SEU VENCIMENTO.
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 512
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.000,00 - SMPMA
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 513
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 - SMCEL
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 514
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00 - SMO.
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 516
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 - SMO
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Aprovado
Obs.: Votado em bloco.
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8 - Veto nº 2 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 215
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VETO AO P.L Nº 241/14 QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO - FUREM
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Rejeitado por maioria absoluta
Obs.: Veto rejeitado por unanimidade.
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9 - Veto nº 3 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 39
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VETO AO PROJETO DE LEIS Nº 212/14 QUE "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR, BEM COMO BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, EM TRAJES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Rejeitado por maioria absoluta
Obs.: veto rejeitado por maioria absoluta.
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10 - Veto nº 4 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 234/14 QUE “DISPÕE SOBRE O “PROJETO CHAPA – BEM DE BEM”, A FIM DE PROTEGER IDENTIFICAR E BENEFICIAR OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CARREGADORES E DESCARREGADORES DE CAMINHÃO – POPULARMENTE CONHECIDO COMO CHAPAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Veto sobre a proposição mantido
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