Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LM 6.388/13 - QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 -, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS E NÃO PAGAS EM SEU VENCIMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação