Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
209
Data de Apresentação
21/09/2022
Número do Protocolo
4465
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aso contribuintes pessoas físicas conforme o número de notas fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física.
Indexação
Observação