Certidão Setor Legislativo nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Certidão Setor Legislativo
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
848
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Certidão nº 06/2023 - Dando ciência ao proponente do PLO nº 209/2022, que foi exarado, pela CCJ, parecer pela inconstitucionalidade do mesmo, sendo dado início da contagem de prazo para recurso a partir da ciência desta.
Indexação
Observação