Parecer nº 608 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
608
Data de Apresentação
16/11/2022
Número do Protocolo
5203
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 074/2022 - Projeto de Lei nº 219/2022, que "Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022". Constitucionalidade condicionada ao regramento do art. 113, da ADCT e às disposições da LRF (LC nº 101/2000).
Indexação
Observação