Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
219
Data de Apresentação
10/10/2022
Número do Protocolo
4703
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022.
Indexação
Observação