Parecer nº 612 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
612
Data de Apresentação
22/11/2022
Número do Protocolo
5386
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 076/2022 - Projeto de Lei nº 224/2022, que "Estabelece que o município de Sant'Ana do Livramento garantirá salas de apoio ao aleitamento materno para suas servidoras em seus locais de trabalho". Inconstitucionalidade material.
Indexação
Observação