Parecer nº 630 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
630
Data de Apresentação
30/11/2022
Número do Protocolo
5622
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 078/2022 - Projeto de Lei Ordinária nº 206/2022, que "Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e seus respectivos adjuntos, Diretores de Autarquias e servidores efetivos detentores de função gratificada, dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências". Emenda modificativa. Pertinência temática. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade do art. 2º do PL, inteligência do art. 7º, da LC nº 95/1988 c/c art. art. 59, parágrafo único, da CF/88.
Indexação
Observação