Parecer nº 49 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
49
Data de Apresentação
28/02/2023
Número do Protocolo
869
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Opina pela Inconstitucionalidade em relação ao art. 2º, do texto apresentado. Solicita ainda a desconsideração do parecer de folhas 20 e que seja o PLO nº 206/2022 reenviado à CCJ para análise do Parecer Jurídico emitido.
Indexação
Observação