Parecer nº 233 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
233
Data de Apresentação
24/04/2023
Número do Protocolo
1803
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 026/2023 - Projeto de Lei nº 082/2023, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de prestação de serviços e termos de cooperação com serviços sociais autônomos para a realização de políticas públicas locais". Inconstitucionalidade.
Indexação
Observação