Parecer nº 174 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
174
Data de Apresentação
13/05/2024
Número do Protocolo
2388
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 020/2024 - Projeto de Lei nº 051/2024, que "Altera o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município". Desarquivamento, Impossibilidade. Art. 117, §2º, IV, do Regime Interno. Mérito da proposição. Vedação. Art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997.
Indexação
Observação