Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
147
Data de Apresentação
23/10/2024
Número do Protocolo
4556
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS de Natal, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
Indexação
Observação