Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
10/02/2017
Número do Protocolo
500
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL N° 2.2620/90.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada