Lei nº 7.159, de 14 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7159
Ano
2017
Data
14/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL N° 2.2620/90.
Indexação
CÂMARA COMISSÃO CONCURSO HONORÁRIOS
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Conselhos / Comissões / Fundos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica