Ante projeto de lei nº 31 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante projeto de lei
Ano
2017
Número
31
Data de Apresentação
11/09/2017
Número do Protocolo
3910
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, EMPREGOS PÚBLICOS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Indexação
Observação