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OfCam 8/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 7 de Janeiro de 2026
Protocolo: 225/2026, Data Protocolo: 23/01/2026 - Horário: 9:07:43
Autor:  Mesa Diretora-Presidencia - Legisladores
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 2 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 3 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 4 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 5 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 6 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 7 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 8 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 9 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 10 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 11 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 12 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 13 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 14 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 15 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 16 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 17 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 18 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 19 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 20 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 21 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 22 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 23 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 24 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 25 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 26 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 27 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 28 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 29 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 30 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 31 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 32 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 33 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 34 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 35 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 36 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 37 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 38 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 39 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 40 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1365 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1366 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1367 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1368 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1369 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1370 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1371 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1372 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1373 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 1374 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 1 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 2 de 2026  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 205 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 206 de 2025  Data Anexação: 7 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Texto Original
OfCam 11/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 011/2026/CM-FC - Diligência aos Projetos de Lei nº 180/2025 e 182/2025.

Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Protocolo: 226/2026, Data Protocolo: 23/01/2026 - Horário: 10:30:29
Autor:  Mesa Diretora-Presidencia - Legisladores
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 12/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 012/2026/CM-FC - Diligência aos Projetos de Lei nº 184/2025 e 185/2025.

Apresentação: 14 de Janeiro de 2026
Protocolo: 227/2026, Data Protocolo: 23/01/2026 - Horário: 10:38:35
Autor:  Mesa Diretora-Presidencia - Legisladores
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025  Data Anexação: 14 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025  Data Anexação: 14 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 13/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 013/2026/CM-FC - Encaminhamento de matérias

Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 228/2026, Data Protocolo: 23/01/2026 - Horário: 11:29:12
Autor:  Mesa Diretora-Presidencia - Legisladores
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 41 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 42 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 43 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 44 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 45 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 46 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 47 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 48 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 49 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 50 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 51 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 52 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 53 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 54 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 55 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 56 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 57 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 58 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 59 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 60 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 61 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 62 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 63 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 64 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 65 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MAURÍCIO GALO DEL FABRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 66 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 67 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 68 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 69 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 70 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 71 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 72 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 73 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 74 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 75 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 76 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ROMÁRIO PAZ
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 3 de 2026  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Texto Original
OfCam 14/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 014/2026/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei

Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Protocolo: 229/2026, Data Protocolo: 23/01/2026 - Horário: 11:30:07
Autor:  Mesa Diretora-Presidencia - Legisladores
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025  Data Anexação: 20 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 16/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 331/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 12:49:51
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 77 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 78 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 79 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 80 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 81 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 82 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 83 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 84 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 85 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 86 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 87 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 88 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 89 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 90 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 91 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 92 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 93 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 94 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ROMÁRIO PAZ
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 95 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ROMÁRIO PAZ
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 96 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ROMÁRIO PAZ
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 97 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  GILBERT GISLER -XEPA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 98 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  GILBERT GISLER -XEPA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 99 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 100 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 101 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 102 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 103 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 104 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 105 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 106 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 107 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 108 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 109 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 110 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 111 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 112 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 113 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 114 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 115 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 116 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 117 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 118 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 119 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 120 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 121 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 122 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 123 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 124 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 125 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 126 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 127 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 128 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 129 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 130 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Texto Original
OfCam 18/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 332/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 12:53:38
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 131 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 132 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 133 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MAURÍCIO GALO DEL FABRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 134 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MAURÍCIO GALO DEL FABRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 135 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 136 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 137 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 138 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 139 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 140 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 141 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 142 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 143 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 144 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 145 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 146 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 147 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 148 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 149 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 150 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 151 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 152 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 153 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 154 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 155 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 156 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 157 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 158 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 159 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 160 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  JULIANA LEMOS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 161 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  JULIANA LEMOS
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 162 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 4 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  DAGBERTO REIS
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 5 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 6 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 7 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Texto Original
OfCam 19/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 019/2026/CM-CT - Diligência ao Projeto de Lei nº 005/2026.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 333/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 12:58:40
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026  Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 23/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 334/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 12:59:42
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 163 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 164 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 165 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 166 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 167 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 168 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 169 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 170 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 171 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 172 de 2026  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Texto Original
OfCam 24/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 024/2026/CM-CT - Ciência de Inconstitucionalidade. Prazo para recurso até 11/02/2026.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 335/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 13:04:01
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025  Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 25/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de Projetos de Projetos de Lei.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 336/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 13:06:02
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 26/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 337/2026, Data Protocolo: 05/02/2026 - Horário: 13:07:13
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 173 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 174 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 175 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 176 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 177 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 178 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 179 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 180 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 181 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ANTONIO ZENOIR
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 182 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 183 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 184 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 185 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 186 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 187 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 188 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ROMÁRIO PAZ
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 189 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 190 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 191 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 192 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 8 de 2026  Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Texto Original
OfCam 27/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 400/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 12:26:53
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 193 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 194 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 195 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 196 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 197 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 198 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 199 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  DUDA AMARAL
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 200 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 201 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 202 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 203 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 204 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 205 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 206 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 207 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 208 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 209 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 210 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 211 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 212 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 213 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 214 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 215 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 216 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 217 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 218 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 219 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 220 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  MAURÍCIO GALO DEL FABRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 221 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  JULIANA LEMOS
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 9 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 10 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Texto Original
OfCam 30/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 030/2026/CM-CT - Diligência ao Projeto de Lei nº 006/2026.

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 486/2026, Data Protocolo: 12/02/2026 - Horário: 12:02:52
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OfCam 31/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de matérias.

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 487/2026, Data Protocolo: 12/02/2026 - Horário: 12:04:57
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 222 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 223 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 224 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 225 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 226 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 227 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SIMPLESMENTE EVA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 228 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 229 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 230 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 231 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 232 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  MÁRCIO PEREIRA
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 233 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 234 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 235 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 236 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 237 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 238 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 239 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 240 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 241 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 242 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  ALEXANDRA QUEVEDO MENDES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 243 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  LÍDIO MENDES -MELADO
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 244 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 245 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 246 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 247 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 248 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 249 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  SARGENTO ALVIENES
Matéria Anexada:   Pedido de Providência nº 250 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 11 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  THOMAZ GUILHERME
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 12 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 13 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  FELIPE TORRES
Matéria Anexada:   Pedido de Informação nº 14 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  RAFA DE CASTRO
Texto Original
OfCam 32/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 032/2026/CM-CT - Encaminhamento de Indicação

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 488/2026, Data Protocolo: 12/02/2026 - Horário: 12:09:07
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Texto Original
OfCam 34/2026 - Ofício Câmara Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamento de Projetos de Projetos de Lei.

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 489/2026, Data Protocolo: 12/02/2026 - Horário: 12:10:26
Autor:  Carolina Allende Torres da Cunha - Oficial Legislativa
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original