Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8462
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I do parágrafo 3º do artigo II, acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 11 da Lei 4330 de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos itens do Anexo I".
Indexação
cobrança de impostos sobre serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica