Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN PROFISSIONAL AUTÔNOMO TODO AQUELE QUE FORNECER O PRÓPRIO TRABALHO OU OCUPAÇÃO INTELECTUAL COM O OBJETIVO DE LUCRO OU REMUNERAÇÃO E COM O AUXÍLIO DE, NO MÁXIMO, UM EMPREGADO QUE NÃO POSSUA A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR EMPRESA TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE A SOCIEDADE CIVIL OU DE FATO, QUE EXERCER ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA QUE ADMITA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS MAIS DE UM EMPREGADO A QUALQUER TÍTULO DOIS OU MAIS PROFISSIONAIS COM A MESMA HABILITAÇÃO DO EMPREGADOR