Lei nº 8.504, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8504
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 11 e acrescenta o § 13º ao artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências".
Indexação
base de cálculo de prestação de serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica