Lei nº 4564 A, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4564 A
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, altera a lei 3.690, de 11 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Indexação
contribuição para Custeio da Iluminação Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.690, de 11 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica