Lei nº 3.690, de 11 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3690
Ano
1997
Data
11/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a instituição de Comissões Comunitárias de Serviços Públicos Domiciliares e o recebimento da Cota de Participação Voluntária para manutenção e ampliação do Serviço de Iluminação Pública Domiciliar.
Indexação
Permissão CEEE Companhia Estadual de Energia Elétrica
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4564 A, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica