Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5529
Ano
2008
Data
12/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU À CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.
Indexação
REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS 4.598 4598 E 4.737 4737
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.164, de 24 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica