Lei nº 8.164, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8164
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Art. 2º da Lei Nº 5.529 de 12 de dezembro de 2008.
Indexação
isenção IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica