Lei Complementar nº 46, de 24 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2008
Data
24/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria os parágrafos 3º. 4º e 5º no artigo 32 e parágrafo 6º, no artigo 144 da Lei Complementar nº19/96, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
ALTERA 19 LEI COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica