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Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

19

Ano

1996

Data

05/02/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento, revoga a Lei Complementar Nº 01, de 06.09.1977 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Acessibilidade / Mobilidade Urbana

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Anexos Norma Jurídica



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