Lei Complementar nº 60, de 19 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2015
Data
19/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 45 da Lei Complementar nº 19/96, que "Dispõe sobre a proibição nos logradouros públicos".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica