Lei Complementar nº 50, de 03 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2011
Data
03/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº19, de 05 de fevereiro de 1996, capítulo II dos veículos de transporte coletivo ou carga, art.58, alínea XXVI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica