Lei Complementar nº 39, de 25 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2003
Data
25/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alínea "a" do artigo 140 da Lei Complementar nº19/96 - Código de Posturas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica