Lei Complementar nº 33, de 03 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2002
Data
03/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 136-B e § único, o artigo 139-A na Lei Complementar nº 19/96.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica