Lei Complementar nº 22, de 05 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
1997
Data
05/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos terceiro e quarto ao art. 110, da Lei Complementar nº 19/96, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica