Lei Complementar nº 70, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art.130 e cria o art. 130-A, na Lei Complementar nº 19/1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica