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Lei Complementar nº 77, de 23 de outubro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

77

Ano

2023

Data

23/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 56-B da Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 e modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 75, de 02 de setembro de 2022.

Indexação

Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Acrescenta  Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 75, de 02 de setembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI