Lei Complementar nº 24, de 30 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
1999
Data
30/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redações dos artigos 120 e 131 e da letra "C" DO ART. 140, DA Lei Complementar nº19/96 -Código de Posturas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica