Lei nº 15, de 11 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1948
Data
11/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
Indexação
CONSTRUÇÃO PRÉDIOS
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Prorroga
Lei nº 113, de 04 de maio de 1951
Anexos Norma Jurídica