Lei nº 113, de 04 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
113
Ano
1951
Data
04/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948.
Indexação
PRORROGA LEI Nº 15 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica