Lei nº 430, de 08 de junho de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
430
Ano
1959
Data
08/06/1959
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
Indexação
ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL POR 5 ANOS EM PRÉDIOS ALVENARIA OU MADEIRA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 675, de 03 de junho de 1965
Anexos Norma Jurídica