Lei nº 468, de 22 de setembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
468
Ano
1960
Data
22/09/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO.
Indexação
DOAÇÃO TRÊS TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO.
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.463, de 21 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.481, de 07 de março de 1980
Anexos Norma Jurídica