Lei nº 564, de 03 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
564
Ano
1962
Data
03/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A COBRANÇA DO SELO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COBRANÇA ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 650, de 30 de novembro de 1964
Anexos Norma Jurídica