Lei nº 645, de 19 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
645
Ano
1964
Data
19/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO).
Indexação
APROVA E SANCIONA QUE É LIVRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , RESPEITADOS O SOSSEGO E O DECORO PÚBLICOS, A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E A DEVIDA LEGISLAÇÃO DA CÂMARA.
MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, PODER SE A LIMITAR O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIAS.
MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, PODER SE A LIMITAR O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 127, de 23 de novembro de 1951
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 673, de 25 de maio de 1965
Anexos Norma Jurídica