Lei nº 700, de 31 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
700
Ano
1965
Data
31/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA A APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 654, de 02 de dezembro de 1964
Anexos Norma Jurídica