Lei nº 654, de 02 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
654
Ano
1964
Data
02/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 671, de 06 de abril de 1965
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 700, de 31 de dezembro de 1965
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 712, de 15 de junho de 1966
Anexos Norma Jurídica