Lei nº 6.787, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6787
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NO PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL DE 2013.
Indexação
5066 NOVA ALÍQUOTA SISPREM CONTRIBUIÇÃO
Observação
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica