Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5066
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº20 DE 15/12/98, N°41 DE 19/12/03 E Nº47 DE 05/07/2005 QUE ALTEROU ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
Indexação
REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA AUTARQUIA FUNDACIONAL CÂMARA MUNICIPAL SANT’ANA LIVRAMENTO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTABILIZADOS MUNICIPAIS
EFETIVOS ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS EMPREGADOS PÚBLICOS
EFETIVOS ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS EMPREGADOS PÚBLICOS
Observação
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.787, de 28 de novembro de 2014
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica