Lei nº 6.659, de 28 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6659
Ano
2014
Data
28/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL, E CRIA O ARTIGO 162-A DA REFERIDA LEI.
Indexação
ALÍQUOTA 5066
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica