Lei nº 1.475, de 29 de janeiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1475
Ano
1980
Data
29/01/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 11, DA LEI Nº 1377, ALTERADA PELA LEI Nº 1440.
Indexação
CONVOCAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.377, de 08 de novembro de 1978
Anexos Norma Jurídica