Lei nº 6.806, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6806
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL RESIDENCIAL SANTA CATARINA - ZEIS RESIDENCIAL SANTA CATARINA.
Indexação
CRIA ZEIS
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
ADIN nº 1, de 28 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica