ADIN nº 1, de 28 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
ADIN
Número
1
Ano
2018
Data
28/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 6806/14 e a Lei Municipal nº 6942/15.
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 6.806, de 17 de dezembro de 2014
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 6.942, de 09 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica